Arquivo | setembro, 2013

Plano diretor: a participação popular que queremos

27 set

Artigo publicado na revista ”Plano Diretor Estratégico: A São Paulo do Futuro”, da Câmara Municipal de São Paulo, agosto 2013. 

A cidade é o berço da política, bem como o da democracia(1). É o poder local que está mais próximo à população e por isto mais permeável à participação popular direta na definição das políticas e das intervenções do poder público. Entretanto, e ao que tudo indica, esta concepção é desmentida pela percepção comum de qualquer cidadão sobre sua cidade, quando a democracia e a participação política parecem se restringir ao voto nas eleições de seus representantes nos poderes legislativo e executivo.

A discussão em torno do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, que definirá normas e parâmetros para o desenvolvimento do município, deveria ser ocasião para debatermos e avançarmos sobre esta perspectiva de ampliação da participação popular.

Entretanto, não é isso o que se vê. As audiências públicas realizadas são verdadeiras apresentações de projetos já concebidos, não por acaso com conteúdo excessivamente técnico. Isso impede que a população compreenda o que está sendo proposto de fato e limita sua capacidade de interferência e alteração. Essas sessões assumem um caráter puramente consultivo, mas não assumem compromissos de atender às reivindicações quando apresentadas.

Além disso, seria essencial que se formalizasse e divulgasse o procedimento para participação da população, possibilitando que os munícipes chegassem preparados e cientes da atuação a ser empreendida. Por fim, mas não menos importante, é a necessidade de se garantir condições reais de controle social e fiscalização da política urbana.

Sem isto, a cidade se desenvolve aparentemente de maneira caótica, mas obedecendo a interesses estranhos às aspirações do povo, em que prevalece a especulação imobiliária, com muitas modificações e variadas excepcionalidades à legislação vigente.

Há uma “mão leve” do Estado viabilizada pelas parcerias, permissões, baixos impostos urbanos e outros mecanismos e instrumentos legislativos usados ou suspensos de acordo com a necessidade do mercado imobiliário. A “mão forte” do Estado, por outro lado, atua nas remoções das populações pobres, apoiando despejos e produzindo conjuntos habitacionais nas periferias. As classes sociais são permanentemente postas no “seu lugar”, segregadas umas das outras, num verdadeiro apartheid social.

Também é preciso por em prática os instrumentos de indução do uso social da propriedade e fazer com que sejam efetivamente aplicados, estimulando, dessa forma, a construção de habitações nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), a partir dos instrumentos urbanísticos previstos do Estatuto da Cidade que devem compor o Plano Diretor, visando desenvolver certas regiões do município, descentralizar os postos de trabalho, levar infraestrutura e equipamentos públicos para as áreas onde não existem e, por outro lado, trazer o povo para morar no centro.

A participação popular é garantia para uma real inversão de lógica de construção da cidade, retirando o poder de mando que hoje a especulação imobiliária exerce sobre a cidade que capitaliza e privatiza imensas manchas do espaço urbano e comanda o processo de apropriação privada da cidade. É preciso resgatar, portanto, o caráter coletivo e público da cidade, invertendo a lógica segregacionista e privatizante instalada em São Paulo.

(1) Não por acaso, em grego, cidade se diz pólis, da qual se origina a palavra “política”, que trata das questões relativas à cidade e ao bem comum, de todos os cidadãos. 

Fonte: toninhovespoli.net.br

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Toninho Vespoli tem projeto rejeitado sem debate na CCJ

20 set

O vereador Toninho Vespoli relata em seu site a rejeição ao Projeto de Lei 270/2013 pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal de São Paulo. Abaixo, a situação relatada na íntegra.

Na tarde do dia 18 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo rejeitou unanimemente o Projeto de Lei 270/2013 do vereador Toninho Vespoli, que previa limites para o número de alunos em salas de aula da rede municipal de ensino, e que estava recebendo apoio maciço de profissionais da educação e da sociedade (Leia aqui o projeto).

De acordo com o parecer de Abou Anni, relator do projeto, a propositura viola o princípio da harmonia e independência entre os poderes porque prevê um ato administrativo, de exclusividade do Executivo. (Leia aqui)

A interpretação é completamente equivocada, e mais adiante explicaremos porquê. O que primeiramente se deve destacar é que, novamente, o vereador do PSOL foi retaliado por ter pedido voto nominal e se declarado contra o PDL que concedia Salva de Prata à ROTA. Novamente porque, no início do mês, o PSDB requereu de volta a vaga que possuía na Comissão de Direitos Humanos e que havia cedido ao PSOL no início do ano.

Por qual razão afirmamos isso? Porque:

1. Há uma prática na Casa de que nenhum vota contra projetos de colegas. Ou seja, coloca-se, descaradamente, interesses particulares e partidários à frente do compromisso com a população e com o bem da cidade. Quem não aderir ao costume, será boicotado, como retaliação.

2. Toninho foi ameaçado e “alertado” por outros vereadores sobre o boicote quando decidiu pedir o voto nominal. Isso ocorreu, inclusive, à frente da imprensa.

3.  A CCJ já aprovou diversos projetos de lei que versavam sobre tarefas que cabiam exclusivamente ao Executivo, o que demonstra, neste caso, a existência de dois pesos e duas medidas para avaliação dos PLs se a argumentação procedesse, o que não é o caso. Como exemplo, podemos citar:

  • PL 375/2013, de Dalton Silvano (PV): Institui diretrizes para inclusão da capacitação em noções de primeiros socorros como atividade pedagógica de complementação curricular na rede escolar municipal. (Parecer favorável de Abou Anni)
  • PL 495/2013, de Laércio Benko (PHS): dispõe sobre implantação de equipamentos de captação de energia solar nas escolas públicas e particulares. (Parecer favorável de Abou Anni)
  • PL 97/2013, de Arselino Tatto (PT): dispõe sobre o tempo de recreio dos alunos nas escolas municipais.
  • PL 262/2013, de Jean Madeira (PRB) e outros 47 vereadores – Cria a Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas. (A Lei Orgânica do Município determina que a criação de secretarias é de responsabilidade do Executivo).
  • PL 135/2006, de GOULART (PSD) – dispõe sobre a criação de pórticos de entrada na cidade de São Paulo, a serem instalados nas principais rodovias de acesso ao município.(Aprovado em 1ª votação no plenário)
  • PL 254/2010, de Quito Formiga (PR), Ari Friedenbach (PPS), Aurélio Miguel (PR), Calvo (PMDB), Conte Lopes (PTB), Coronel Telhada (PSDB), José Américo (PT), José Police Neto (PSDB), Laércio Benko (PHS), Marquito (PTB), Nelo Rodolfo (PMDB), Orlando Silva (PC do B), Ota (PSB), Paulo Fiorilo (PT), Reis (PT), Ricardo Nunes (PMDB), Vavá (PT) e Wadih Mutran (PP) – determina a umbanda patrimônio cultural imaterial do município (vetado pelo prefeito nesta semana, já que existe um órgão técnico da Prefeitura responsável por definir o que é patrimônio na capital paulista).

Não faltam exemplos de projetos que fixam parâmetros e critérios para a prestação dos serviços públicos e que foram aprovados pela CCJ sem qualquer questionamento, e depois aprovados em plenário.

A imprensa tem pautado, já de algum tempo, a irrelevância de muitos projetos apresentados na Câmara municipal, ao passo que projetos importantes e que podem realmente levar a mudanças significativas para a população, como é o caso do PL 270/13, são rejeitados ou deixados na gaveta por retaliação ou disputas partidárias.

Esse episódio na CCJ oferece uma oportunidade para que os meios de comunicação, além de criticarem a atuação da Câmara, explicitarem os acordos entre os parlamentares que levam à aprovação de projetos desnecessários e barram projetos essenciais. É um exemplo concreto para se mostrar quais interesses os vereadores estão defendendo. Essa é a única maneira de fazer com que a eleitores compreendam os bastidores da política e cobrem uma conduta responsável, coerente e independente de seus representantes.

Porque o PL  270/13, de Toninho Vespoli, é legal e constitucional

Porque não se trata de medida administrativa privativa do Executivo, mas da disposição legal sobre um critério para assegurar a qualidade de ensino.

A proposta encontra amparo na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases estabelece que é dever do Poder Público, mais especificamente do sistema de ensino – no caso o Sistema Municipal de Ensino – estabelecer a relação adequada entre o número de alunos e o professor.

De fato, a Lei Orgânica confere ao Município a organização do sistema municipal de ensino, entretanto, o Artigo 30 da Constituição Federal coloca que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Nesse sentido, o projeto de lei em questão visa a suplementar a legislação federal, mais precisamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispondo sobre assunto de interesse local. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, abriga o dispositivo constitucional supracitado, conferindo à Câmara Municipal a competência para legislar sobre a matéria.

Vale ressaltar ainda que em 2004, o então vereador Carlos Giannazi propôs o PL 534/04, que também dispunha sobre limite de alunos em sala de aula na rede municipal de ensino. A propositura foi aprovada na CCJ.

Fonte: www.toninhovespoli.net.br

Prestando contas

17 set

O vereador Toninho Vespoli divulga em seu perfil do facebook que a Câmara votou uma série de projetos de vereadores e do Executivo.

Os votos do PSOL foram contrários aos seguintes projetos:

PDL 31/2013 – Coronel Telhada (PSDB) – concede honraria ao Capitão Dimas Mecca Sampaio (responde a processo em função da Operação Castelinho).

PL 178/2006 – Adilson Amadeu (PTB) – que dispõe sobre realização de exame toxicológico aos alunos da rede municipal de ensino.

PL 427/2012 – Atílio Francisco (PRB) – permite anúncios em ônibus, táxis e destina as receitas ao subsídio de tarifa zero para estudantes.

PL 362/2008 – Sandra Tadeu (DEM) e Antonio Carlos Rodrigues (PR) – prevê que nomes e logotipos de instituições religiosas e de saúde passam a não ser considerados anúncios.

Apesar disso, todos os PLs foram aprovados em 1ª votação.

Questionário referente ao PL 550 é respondido

16 set

O vereador, através de sua Assessoria de Imprensa, nos encaminhou a resposta do questionário do PL 550/2013 que “acresce parágrafo ao Art. 8 da lei 14.454 de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.”

Vereadores:  Reis (PT), Edir Sales (PSD), Orlando Silva (PC do B), Toninho Vespoli (PSOL), Jean Madeira (PRB), Ota (PSB) e Floriano Pesaro (PSDB).

1. Qual é o objetivo principal do seu projeto?

O objetivo do PL 550, do qual sou signatário junto a outros vereadores, é instituir que todo Projeto de Lei que tenha como objetivo alterar o nome das instituições públicas municipais de ensino deve antes passar pelo crivo do Conselho Escolar de cada instituição, órgão composto por representantes dos professores, funcionários, pais e alunos da comunidade escolar.

2. Por que o(a) Sr.(a) considera seu projeto importante?

Esse projeto dialoga com outro projeto de minha autoria, o PL 357, que propõe a consulta à comunidade escolar na hora de propor um nome para a instituição de ensino, se baseando sempre nas referências educacionais e também culturais daquela comunidade. O PL 550 propõe que qualquer PL que diga respeito a alteração do nome das instituições escolares passe antes pelo crivo do Conselho da Escola. De certa maneira, ele garante que nenhuma escola será renomeada de cima para baixo, ou seja, a partir de uma lei que venha do Legislativo e não tenha antes sido avaliada pelas pessoas que tem uma relação de proximidade com a escola.

3. Que parte do setor da Sociedade demandou que o(a) Sr.(a) apresentasse? A quem se destina esse projeto?

Esse projeto não é exatamente da minha autoria, sou signatário dele junto a outros vereadores. Não sei informar exatamente qual setor da sociedade fez essa demanda.

4. Qual será o custo de execução desse projeto?

Nenhum.

5. Se aprovado, quais serão as fases para implementação e prazo do projeto?

Como todos os outros projetos, ele precisará passar pela sanção do poder Executivo. Em seguida, estará em vigor tão logo for publicado no Diário Oficial.

6. Em quanto tempo o(a) Sr.(a) espera que o projeto surta efeito?

Assim que ele for aprovado, espero que ele passe a surtir efeito.

7. Quais são os benefícios que esse projeto trará à Sociedade, qual parcela será beneficiada por ele?

Esse projeto aprimora a relação democrática e horizontal da comunidade escolar com a escola local, impedindo que haja uma medida autoritária na hora de nomear a instituição. Esse tipo de prática instiga uma postura mais cidadã dos moradores do entorno com a instituição pública e, com certeza, é capaz de criar uma cultura participava e de reconhecimento, onde os moradores se apropriam do que é público como sendo algo de todos, e não “de ninguém”.

8. Há outros como ele, algum que pudesse ser regulamentado em menos tempo do que ele precisa para tramitar?

Não.

9. Quantas vezes o Sr.(a) defendeu o seu projeto na tribuna?

Nenhuma.

10. Esse projeto é sustentável, ou seja, poderá ser mantido por outras gestões? Se sim, como garantir isso?

Sim.

Acesso o documento Questionário PL 550 respondido