Arquivo | outubro, 2013

Posicionamento de Toninho Vespoli referente ao IPTU

29 out

A Câmara aprovou na última quinta (24/10), em primeira discussão, o projeto de lei (PL 711/2013) que reajusta o IPTU na cidade a partir de 2014. O texto teve 30 votos a favor e 18 contra. O vereador Toninho Vespoli (PSOL) foi o único que se absteve, e na segunda votação se colocará contra a proposta. Veja porque:

1) Tempo de debate: o tempo de discussão de um PL desta natureza, que envolve mudanças nas alíquotas de IPTU em São Paulo e, principalmente, a mudança da Planta Genérica de Valores (PGV), foi muito reduzido, apenas três semanas. Nesse tempo, o mandato se esforçou para aprofundar o entendimento da proposta, mas ainda restam dúvidas importantes sobre o impacto dela no futuro. O Projeto mexe com os impostos pagos pela totalidade dos moradores da cidade e mereceria uma discussão mais profunda e coerente sobre seus efeitos. A celeridade do trâmite vai, com toda certeza, produzir injustiças e criar rejeições num tema de vital importância para o tesouro municipal.

2) Falta de transparência: o projeto é confuso e de difícil compreensão. Remete a tabelas, decretos e a leis, muitas delas alteradas ao longo dos anos, que produz um emaranhado de condições e excessões. Esse tipo de proposta contribui com a falta de transparência da politica tributária, tornando difícil o cálculo do IPTU até para técnicos, quando o desejável seria que o próprio contribuinte pudesse entender os critérios utilizados para a majoração do imposto.

3) Prefeitura não atendeu nossa solicitação de informações: enviamos, durante o trâmite da matéria, um requerimento de informações à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento solicitando dados, mapas e estudos sobre a territorialidade da aplicação do projeto e seus efeitos sobre a população. Não obtivemos resposta.

Diante da densidade do PL, da falta de esclarecimentos e do pouco tempo disponível para estudo, o mandato decidiu se abster na primeira votação. O objetivo foi procurar prever melhor as consequências da proposta, e ir além das notícias divulgadas pela imprensa.

4) Do conteúdo do projeto: a Planta Genérica de Valores é uma ferramenta relevante para a implantação de mecanismos de gestão pública que combatam a segregação espacial e promovam a efetiva progressividade dos impostos. O projeto em questão não analisa criteriosamente as especificidades das microrregiões, e isso pode gerar injustiças, ampliando distorções que já existem. Os bairros de São Paulo não são homogêneos. Há regiões onde condomínios novos e de alto padrão se encontram no mesmo quarteirão de casas muito antigas e pequenas. O projeto não dá conta de separar essas duas realidades.

5) Finalidade do PL: o que poderia ser um projeto de lei que alimentasse o fundamental debate sobre justiça tributária, inclusão social e direito à cidade, se resumiu a uma peça limitada aos marcos das finanças municipais. A julgar pelo conteúdo e pelas condições do debate na Câmara, fica a impressão de que a prefeitura fez um cálculo de quanto será necessário incrementar o tesouro para dar conta do programa de governo. Assim, O PL em questão mais diz respeito à Secretaria Municipal de Finanças do que às secretarias sociais.

6) E o Estatuto da Cidade? O projeto desconsidera princípios presentes no Estatuto da Cidade, que procura nortear uma política urbana sustentável, que promova a justiça social e combata a desigualdade.

7) Travas que confundem: as travas, ou tetos, do aumento que a proposta apresenta são uma ilusão. Isso porque não haverá redução do reajuste, ele apenas será parcelado em três anos. Além disso, as travas beneficiam mais os imóveis não residenciais do que os residenciais.

8) A especulação imobiliária dá as cartas: não há paulistano que ignore o processo de valorização imobiliária na cidade de São Paulo nos últimos anos. O resultado imediato dessa situação é a segregação espacial, o espraiamento da mancha urbana e a periferização da cidade. O PL reconhece que houve uma especulação exacerbada, e se curva diante dos seus efeitos. Da mesma forma, a prefeitura, no âmbito do Executivo, não fez qualquer proposta concreta para combater a especulação. Caberia ao poder público frear este movimento e cobrar mais de quem ganhou mais.

9) Terrenos vazios seguem intocados: na proposta apresentada, não é demonstrada preocupação em restringir os terrenos vazios, embora seja sabido que a cidade de São Paulo os possui em quantidades generosas, inseridos no mercado imobiliário, à espera de valorização. Caberia ao poder público apresentar propostas que inibissem sua existência, pelo evidente malefício urbano e social que representam. Não é o caso do projeto em discussão. A especulação imobiliária foi incorporada ao projeto, não sendo objeto de questionamento e repúdio pelo executivo municipal;

10) Imposto regressivo: na apresentação digital do projeto observa-se que as isenções atingem imóveis residenciais com valor de até R$ 160.000,00. Hoje são desobrigados de pagar o IPTU imóveis até R$ 97.587,00. Entretanto, a mesma apresentação aponta que a valorização média do metro quadrado na cidade nos últimos anos foi de mais de 110%, ou seja, na prática, pouca gente entrará na faixa de isenção e algumas poderão sair.

Fonte: www.toninhovespoli.net.br

 

Toninho Vespoli: Legislativo democrático é o que queremos

23 out

No último dia 14, membros da Câmara Municipal de São Paulo deram prova cabal do corporativismo que ronda a instituição e, como eu já havia comentado, da falta de maturidade ao debater questões políticas.

O artigo “Respeito ao Legislativo democrático”, publicado nesta seção em resposta ao meu texto “Exército de um homem só” (7/10), apelou para a desqualificação pessoal, distanciando-se do debate saudável.

Alerto que mascarar os problemas do Legislativo em nada ajuda a superá-los. A não ser que o real objetivo seja confundir a população.

De fato, é fundamental dominar o regimento interno da Casa. Por conhecê-lo, reafirmo que, apesar de ser um recurso previsto, votar em bloco emendas a projetos é antidemocrático e impede a melhora das proposituras. Da mesma forma é o congresso de comissões que precisa ser revisto porque, usado de forma indiscriminada, libera projetos para votação sem a devida análise.

Reitero que existe na Casa uma prática que inibe vereadores de se colocarem contrários a projetos de colegas, sob pena de boicote. E a bancada do PSDB é adepta desse costume, sim. A oposição dos tucanos é contra projetos do Executivo.

Mesmo assim, se as represálias não existem, como explicam o episódio ocorrido em 9 de outubro, quando o líder do PSDB presumiu que o governo havia retaliado outro tucano, Eduardo Tuma, após este ter pedido vistas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dos projetos de aumento do IPTU e de revisão do Plano Diretor? A declaração veio no mesmo dia em que o templo evangélico no qual Tuma é pastor foi fechado pela Subprefeitura da Lapa.

Aliás, essa lógica de se aprovar tudo o que vem dos vereadores que estão dentro dos acordos informais tem comprometido a imagem da Casa e da CCJ. Frequentemente, a comissão deixa passar projetos ilegais, como os que preveem criação de secretarias e subprefeituras, tarefas exclusivas do Executivo. Prática esta que foi, há pouco, questionada pelo Movimento Voto Consciente e pela Rede Adote um Vereador.

Admito que apreciei a divulgação, por parte daqueles signatários, dos meus projetos de lei de menor amplitude, como o que dá nome a uma praça, uma demanda da população. Entretanto, lamento o erro crasso de cálculo cometido em relação ao meu projeto de lei (PL) 544/2013.

A proposta assegura aos usuários do transporte coletivo uma área mínima de 0,25 m² (quatro pessoas por metro quadrado), ou seja 2.500 cm², e não 25 cm², como foi dito. Com relação ao PL 559/2013, aguardarei uma proposta de substitutivo trocando o selo V, de vegetariano, por outra letra –quem sabe Z, de Zé.

E, se a Câmara Municipal permitir, gostaria também de colocar em debate o PL 270/2013, que limita o número de alunos em salas da rede municipal, coincidentemente barrado pela CCJ após meu pedido de voto nominal para a homenagem à Rota. Ou quem sabe o projeto de lei orgânica (PLO) 4/2013, que limita o aumento do subsídio dos vereadores à variação da inflação. E ainda o meu futuro PL que destina 31% do orçamento municipal para a educação.

Querer melhorar o Legislativo não pode ser compreendido como desatino. Fico com aquela famosa citação de Bertolt Brecht. “Nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar.”

TONINHO VESPOLI, 48, professor de matemática, é vereador pelo PSOL de São Paulo

Link para a matéria original publicada

Campanha Lei da Mídia Democrática

20 out

Na noite do dia 17 de outubro, o mandato do vereador Toninho Vespoli (PSOL) apoiou o lançamento em São Paulo da campanha de coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. A atividade ocorreu na Câmara Municipal.

A iniciativa tem o objetivo de regulamentar o capítulo da Constituição Federal que versa sobre Comunicação. Com isso espera-se mudar o cenário atual do setor no Brasil, caracterizado pelo controle dos meios nas mãos de poucas famílias, ausência de pluralidade e diversidade na programação.

O Projeto de Lei da Mídia Democrática aborda assuntos como programação regional e independente, sistema público de comunicação, proibição do monopólio e de concessão de rádio e TV para políticos. Para ser encaminhado ao Congresso Nacional, são necessárias 1,3 milhão de assinaturas.

Para Toninho Vespoli, é essencial garantir que todas as comunidades, de todo o país, possam utilizar os meios de comunicação de massa. “Hoje as rádios comunitárias, por exemplo, não podem contar com o dinheiro de anúncios publicitários para o seu sustento, com o que concordo, e ficam reféns do jabá de vereadores, que adquirem privilégio na programação. Só com financiamento público essa situação precária poderia acabar, e o PL em questão prevê isso”, afirmou o vereador.

O evento foi promovido pela Frentex (Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão) e contou com a presença do cartunista e professor Gilberto Maringoni; da representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Rosane Bertoti; do representante da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Pedro Ekman; da diretora do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo; e de Maíra Machado, diretora de pesquisa do Data Popular.

Bia Barbosa, integrante do Intervozes, um dos coletivos que compõem da Frentex, explicou que o projeto de lei foi construído pelos movimentos sociais a partir da primeira Conferência Nacional de Comunicação, que foi realizada em 2009 e tinha como objetivo construir um novo marco regulatório da comunicação. “Todas as democracias consolidadas (EUA, França, Portugal, Alemanha, entre outras) têm mecanismos democráticos de regulamentação dos meios de comunicação. Em nenhum desses países, ela é considerada impedimento à liberdade de expressão. Ao contrário, é sua garantia”, disse.

Ainda durante o evento foram divulgados os resultados de uma pesquisa de opinião pública feita com 1.500 pessoas e encomendada pelo Instituto Patrícia Galvão ao Data Popular a respeito do controle de concessões de rádio e TV por políticos. O artigo 54 da Constituição Federal proíbe esta prática.

Clique aqui para mais informações.

Toninho Véspoli: Exército de um homem só

7 out

Após mais de seis meses de mandato socialista, calouro na Câmara Municipal de São Paulo, a constatação da falta de democracia interna e o corporativismo no Legislativo paulistano preocupam seriamente.

Nunca nos faltou consciência de que éramos um exército de um homem só. Afinal, já sabíamos do cenário que iríamos compor.

De um lado, haveria a base aliada do governo, cujos vereadores, que se dizem defensores dos trabalhadores, dariam as mãos aos representantes dos interesses empresariais e da elite, sem constrangimentos.

Do outro, estaria a oposição de direita, comprometida com as grandes corporações e com as classes mais ricas e disposta a atuar contra qualquer iniciativa que pudesse favorecer a imagem da prefeitura, mesmo que, com isso, a população saísse prejudicada.

Até aí, nenhuma surpresa. Mas foi no dia a dia de trabalho que nos demos conta de que, além de sozinhos, estamos reféns de acordos entre bancadas e sob um regimento interno singular, que adota procedimentos raros, quem sabe inéditos, e que nos deixa de mãos atadas.

Como se sabe, todo projeto de lei (PL) precisa passar por comissões técnicas antes de ir à votação em plenário. É durante a reunião semanal de cada uma delas que os parlamentares deveriam discutir os textos.

Mas não é isso o que acontece. Existe uma cultura de que vereadores não devem se colocar contrários a projetos de colegas. Com frequência vemos pareceres favoráveis a PLs visivelmente polêmicos. O parlamentar que ousar infringir a regra terá sua atitude considerada uma ofensa pessoal e, em resposta, sofrerá boicote quando quiser aprovar a sua propositura.

Não bastasse esse acordo, a Câmara Municipal de São Paulo adota também um procedimento esdrúxulo chamado congresso de comissões, que tem o objetivo de acelerar a tramitação dos projetos de lei.

Como diz o nome, ele reúne diversas comissões numa pausa da sessão plenária e aprova vários projetos de lei seguidos. Isso restringe sobremaneira o tempo e as possibilidades de debate, e os PLs acabam seguindo para votação sem análise.

Outra aberração é a possibilidade de votação em bloco de emendas a projetos de lei aprovados. Isso significa que, quando os vereadores propõem mudanças ou complementos a um PL, não há consideração de cada uma delas. Vota-se tudo de uma vez. O uso desse recurso é proposto pela base governista, que, por ser maioria, consegue aprová-lo.

Isso aconteceu, por exemplo, quando sugerimos duas emendas ao projeto de lei do Executivo que alterou a inspeção veicular. Foram rejeitadas junto com outras de conteúdo completamente diferente.

Só o ato de se propor uma emenda já é árduo, pois exige que se consiga pelo menos 19 assinaturas. Tudo fica atrelado a acordos e apoios.
Existe, ainda, um pacto entre os parlamentares para aprovação automática no plenário de projetos de decreto legislativo, que fazem homenagens a pessoas e instituições.

Recentemente, ousamos debater e recusar a proposta de homenagear a Rota com a Salva de Prata. Pelo simples fato de pedirmos voto nominal, no intuito de dar transparência ao processo, fomos constrangidos por vereadores, acusados de ofensa pessoal e ameaçados. A reação é, para se dizer o mínimo, antidemocrática e imatura.

É urgente que eleitores saibam como agem seus vereadores.

TONINHO VESPOLI, 47, professor de matemática, é vereador pelo PSOL de São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo

Custos de mandato – agosto/2013

1 out

Dados atualizados até o momento no site da Câmara Municipal de São Paulo

 

Custos de mandato agosto_13