Toninho Vespoli recorre da rejeição de seu PL 270/13 pela CCJ

11 nov

A proposta estabelecia limites para o número de alunos em salas de aula da rede municipal de ensino, e foi coincidentemente barrada após Toninho pedir voto nominal para homenagem à ROTA

No dia 31 de outubro o mandato do vereador Toninho Vespoli  recorreu ao plenário da Câmara Municipal da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  que barrou seu PL 270/13. A proposta estabelecia limites para o número de alunos em salas de aula da rede municipal de ensino (Veja aqui o texto completo do PL 270/13).

De acordo com o parecer de Abou Anni, relator do projeto na CCJ, do qual discordamos completamente, a propositura era ilegal  porque violaria o princípio da harmonia e independência entre os poderes porque prevê um ato administrativo, de exclusividade do Executivo (Veja aqui o parecer da CCJ).

Entretanto. Toninho Vespoli afirma que a proposta não é de ordem administrativa ou gerencial de arranjo de turmas ou salas, mas sim está consignado entre os parâmetros a serem observados para a garantia da qualidade de ensino (Veja aqui o texto completo do recurso).

A proposta encontra amparo na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases estabelece que é dever do Poder Público, mais especificamente do sistema de ensino – no caso o Sistema Municipal de Ensino – estabelecer a relação adequada entre o número de alunos e o professor.

De fato, a Lei Orgânica confere ao Município a organização do sistema municipal de ensino, entretanto, o Artigo 30 da Constituição Federal coloca que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Nesse sentido, o projeto de lei em questão visa a suplementar a legislação federal, mais precisamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispondo sobre assunto de interesse local. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, abriga o dispositivo constitucional supracitado, conferindo à Câmara Municipal a competência para legislar sobre a matéria.

Vale ressaltar ainda que em 2004, o então vereador Carlos Giannazi propôs o PL 534/04, que também dispunha sobre limite de alunos em sala de aula na rede municipal de ensino. A propositura foi aprovada na CCJ.

 

Fonte: www.toninhovespoli.net.br

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Uma resposta to “Toninho Vespoli recorre da rejeição de seu PL 270/13 pela CCJ”

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  1. Projetos de Lei apresentados de autoria própria | Adotei Toninho Vespoli - 24/12/2013

    […] O mesmo encontra-se em tramitação. Divulgamos aqui no nosso blog a polêmica que envolveu a não aprovação desse projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo. Relembre o fato aqui. […]

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