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Outras proposições apresentadas em 2013

26 dez

Abaixo iremos relacionar outras proposições apresentadas durante o ano de 2013 pelo vereador Toninho Vespoli.

Projetos de Decreto Legislativo (PDL)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

Art. 236 – Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

Parágrafo único – Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:
I – fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

PDL´s apresentados:

PDL 11, de 13/03/13, que dispõe sobre a concessão do Prêmio Escotista Mário Covas de Ação Voluntária do ano de 2013, nos termos da Resolução n° 02/2003. Leia aqui o projeto da íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto foi promulgado em 27/08/13, gerando o Decreto Legislativo nº 34.

PDL 97, de 11/12/13, que dispõe sobre a outorga de salva de prata em homenagem ao comitê contra o genocídio da população pobre, preta e periférica. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), Nabil Bonduki (PT), Orlando Silva (PC do B), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto está em tramitação.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PLO)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

Art. 233 – O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação.

PLO´s apresentados:

PLO 4, de 25/04/13, que altera a redação do inciso VI do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dá outras providências (limita o aumento do subsídio dos vereadores à variação do IPCA do IBGE verificado na legislatura anterior). Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto está em tramitação.

PLO 9, de 05/11/13, que altera a redação do Artigo 208 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dá outras providências. Determina que o Município de São Paulo aplique, anualmente, no mínimo 31% (trinta e um por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto está em tramitação.

Projetos de Resolução (PR)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

Art. 237 – Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único – Constitui matéria de projeto de resolução:
I – assuntos de economia interna da Câmara;
II – perda de mandato de Vereador;
III – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
IV – fixação de remuneração dos Vereadores;
V – Regimento Interno;
VI – normas a que se refere o artigo 13, inciso I, alínea “b”, itens 1 e 4.

Complementando, o inciso I do artigo 13, alínea “B”, itens 1. e 4:

Art. 13 – À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – No setor legislativo:
a) convocar sessões extraordinárias;
b) propor privativamente à Câmara:
1) projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
2) projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
3) projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
4) projeto de resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

PR´s apresentados:

PR 30, de 08/08/13, que dispõe sobre criação da Frente da Parlamentar pela Eficiência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Alfredinho (PT), Ari Fredenbach (PPS), Floriano Pesaro (PSDB), George Hato (PMDB), Marta Costa (PSD), Patricia Bezerra (PSDB), Paulo Fiorilo (PT), Reis (PT), Ricardo Nunes (PMDB), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto está em tramitação.

PR 34, de 05/11/13, que altera a redação dos artigos 38 e 47 da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, cria a Comissão Extraordinária Permanente das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto está em tramitação.

PR 37, de 26/11/13, que dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, sobre tornar acessível pelo menos 02 (duas) salas, para reuniões e/ou encontros de pessoas com deficiência e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli

O projeto está em tramitação.

Aguarde mais informações sobre o balando do ano de 2013 da atuação do vereador Toninho Vespoli no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

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