Primeiros PL´s apresentados em 2014

12 fev

Informamos abaixo os primeiros Projetos de Lei apresentados pelo vereador Toninho Vespoli em 2014:

– PL 891/14 que prevê a proibição no município de São Paulo o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providências.

A íntegra do documento não está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo. Assim que for disponibilizado, daremos mais detalhes da proposta.

– PL 10/14 que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do elevado Costa e Silva.

Autores: José Police Neto (PSD), Nabil Bonduki (PT), Toninho Vespoli (PSOL), Ricardo Young (PPS), Goulart (PSD), Natalini (PV) e Floriano Pesaro (PSDB).

O questionário referente ao PL 891 já foi encaminhado ao vereador.

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Presença nas sessões ordinárias e extraordinárias

27 dez

As presenças dos vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias são computadas e disponibilizadas no Portal da Câmara.

O registro da presença é de responsabilidade de cada vereador, sendo que se a mesma não for registrada, o campo correspondente  ficará em branco até que, se for o caso, apresentem justificativa ou licença nos termos regimentais.

No caso do vereador Toninho Vespoli, os campos referentes às seguintes sessões extraordinárias encontram-se em branco:

– 6ª sessão extraordinária em 14/03/2013;

– 21ª sessão extraordinária em 07/05/2013;

– 33ª sessão extraordinária em 11/06/2013;

– 45ª sessão extraordinária em 04/09/2013;

– 46ª sessão extraordinária em 04/09/2013;

– 56ª sessão extraordinária (registro não disponível no site);

– 65ª sessão extraordinária em 27/11/2013.

No mês de setembro entramos em contato com o gabinete do vereador para que essa questão fosse regularizada, porém, até o momento os campos encontram-se sem preenchimento.

Projetos de Lei apresentados com outros vereadores

26 dez

Projetos de Lei apresentados juntamente com outros vereadores:

PL 90/2013, de 13/03/13, que estabelece o ensino obrigatório da língua brasileira de sinais desde a educação infantil até o ensino fundamental, como disciplina curricular para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino e acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição. Leia aqui o projeto na integra.

Autores: Jair Tatto (PT) e Toninho Vespoli (PSOL)

O projeto encontra-se em tramitação.

PL 116/2013, de 20/03/13, que dispõe sobre a sobreposição da contemplação da denominação do Viaduto do Chá para “Viaduto do Chá Prefeito Mário Covas”, e dá outras providências.

Autores:  Adilson Amadeu (PTB), Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Aurélio Miguel (PR), Aurelio Nomura (PSDB), Coronel Camilo (PSD), Calvo (PMDB), Claudinho de Souza (PSDB), Conte Lopes (PTB), Coronel Telhada (PSDB), Dalton Silvano (PV), Edemilson Chaves (PP), Edir Sales (PSD), Eduardo Tuma (PSDB), George Hato (PMDB), Gilson Barreto (PSDB), Goulart (PSD), Jair Tatto (PT), Jean Madeira (PRB), José Américo (PT), José Police Neto (PSD), Juliana Cardoso (PT), Laercio Benko (PHS), Marco Aurélio Cunha (PSD), Marquito (PTB), Marta Costa (PSD), Milton Leite (DEM), Natalini (PV), Nelo Rodolfo (PMDB), Orlando Silva (PC do B), Ota (PROS), Paulo Frange (PTB), Roberto Tripoli (PV), Sandra Tadeu (DEM), Senival Moura (PT), Souza Santos (PSD), Toninho Paiva (PR), Toninho Vespoli (PSOL), Vavá (PT), Wadih Mutran (PP).

O projeto foi alvo de muitas críticas da opinião pública, e foi retirado da pauta.

PL 156/2011, 12/04/11, que cria o programa “Internet para Todos”, no município de São Paulo, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na integra.

Autores: Aurelio Nomura (PSDB), José Police Neto (PSD), Nabil Bonduki (PT), Ota (PROS), Ricardo Young (PPS), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto está em tramitação.

PL 345/2006, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal Augusta e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Aurelio Nomura (PV), Coronel Camilo (PSD), Coronel Telhada (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Juscelino Gadelha (PSDB), Mário Covas Neto (PSDB), Patrícia Bezerra (PSDB), Ricardo Nunes (PMDB), Ricardo Young (PPS), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto foi sancionado, porém o site da Câmara Municipal de São Paulo não está atualizado.

PL 451/2013, de 25/06/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do município de São Paulo, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Goulart (PSD), Nabil Bonduki (PT), Natalini (PV), Ricardo Young (PPS), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto está em tramitação.

PL 468/2012, de 07/11/12, que dispõe sobre a concessão ao Programa de Habitação Social do Conjunto Heliópolis da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Adilson Amadeu (PTB) , Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT),  Ari Friedenbach (PROS), Arselino Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Aurélio Miguel (PR),  Calvo (PMDB), Claudinho de Souza (PSDB), Conte Lopes (PTB), Coronel Camilo (PSD), Dalton Silvano (PV) ,  David Soares (PSD), Edir Sales (PSD), Eduardo Tuma (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Goulart (PSD), Jair Tatto (PT), José Police Neto (PSD), Laércio Benko (PHS),  Marco Aurelio Cunha (PSD), Marta Costa (PSD), Natalini (PV), Noemi Nonato (PROS), Orlando Silva (PC do B), Ota (PROS),  Paulo Frange (PTB), Toninho Paiva (PR), Toninho Vespoli (PSOL), Vavá (PT).

O projeto foi sancionado e a Lei 15.842 foi promultada em 01/08/13.

PL 550/2013, de 14/08/13, que acresce parágrafo ao Art. 8º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais. Leia aqui o projeto na íntegra.

Tal projeto insere parágrafo único ao Art. 8º da Lei 14.454, prevendo que “o Projeto de Lei que denominar ou alterar a denominação de estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá obrigatoriamente, apresentar instrumento que comprove a anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola, da respectiva unidade escolar.”

O projeto está em tramitação.

Estes foram os projetos apresentados em conjunto entre vários vereadores, incluindo Toninho Vespoli.

No próximo post, outras proposituras apresentadas em 2013.

Outras proposições apresentadas em 2013

26 dez

Abaixo iremos relacionar outras proposições apresentadas durante o ano de 2013 pelo vereador Toninho Vespoli.

Projetos de Decreto Legislativo (PDL)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

Art. 236 – Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

Parágrafo único – Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:
I – fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

PDL´s apresentados:

PDL 11, de 13/03/13, que dispõe sobre a concessão do Prêmio Escotista Mário Covas de Ação Voluntária do ano de 2013, nos termos da Resolução n° 02/2003. Leia aqui o projeto da íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto foi promulgado em 27/08/13, gerando o Decreto Legislativo nº 34.

PDL 97, de 11/12/13, que dispõe sobre a outorga de salva de prata em homenagem ao comitê contra o genocídio da população pobre, preta e periférica. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), Nabil Bonduki (PT), Orlando Silva (PC do B), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto está em tramitação.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PLO)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

Art. 233 – O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação.

PLO´s apresentados:

PLO 4, de 25/04/13, que altera a redação do inciso VI do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dá outras providências (limita o aumento do subsídio dos vereadores à variação do IPCA do IBGE verificado na legislatura anterior). Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto está em tramitação.

PLO 9, de 05/11/13, que altera a redação do Artigo 208 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dá outras providências. Determina que o Município de São Paulo aplique, anualmente, no mínimo 31% (trinta e um por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto está em tramitação.

Projetos de Resolução (PR)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo:

Art. 237 – Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único – Constitui matéria de projeto de resolução:
I – assuntos de economia interna da Câmara;
II – perda de mandato de Vereador;
III – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
IV – fixação de remuneração dos Vereadores;
V – Regimento Interno;
VI – normas a que se refere o artigo 13, inciso I, alínea “b”, itens 1 e 4.

Complementando, o inciso I do artigo 13, alínea “B”, itens 1. e 4:

Art. 13 – À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – No setor legislativo:
a) convocar sessões extraordinárias;
b) propor privativamente à Câmara:
1) projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
2) projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
3) projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
4) projeto de resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

PR´s apresentados:

PR 30, de 08/08/13, que dispõe sobre criação da Frente da Parlamentar pela Eficiência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autores: Alfredinho (PT), Ari Fredenbach (PPS), Floriano Pesaro (PSDB), George Hato (PMDB), Marta Costa (PSD), Patricia Bezerra (PSDB), Paulo Fiorilo (PT), Reis (PT), Ricardo Nunes (PMDB), Toninho Vespoli (PSOL).

O projeto está em tramitação.

PR 34, de 05/11/13, que altera a redação dos artigos 38 e 47 da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, cria a Comissão Extraordinária Permanente das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli.

O projeto está em tramitação.

PR 37, de 26/11/13, que dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, sobre tornar acessível pelo menos 02 (duas) salas, para reuniões e/ou encontros de pessoas com deficiência e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

Autor: Toninho Vespoli

O projeto está em tramitação.

Aguarde mais informações sobre o balando do ano de 2013 da atuação do vereador Toninho Vespoli no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

Projetos de Lei apresentados de autoria própria

24 dez

O vereador Toninho Vespoli apresentou ao longo do ano de 2013 14 Projetos de Lei de autoria própria:

PL 72/2013, de 05/03/13, que dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida a idosos e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

O projeto de lei foi vetado pelo Prefeito e os argumentos encontram-se disponíveis no site da Câmara Municipal de São Paulo, o qual você poderá ler clicando aqui.

PL 73/2013, de 05/03/13, que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

O projeto foi sancionado e a Lei nº 15.914 foi promulgada em 16/12/13.

PL 270/2013, de 30/04/13, que estabelece número máximo de alunos por agrupamentos ou turmas nos estabelecimentos de ensino regular da rede municipal. Leia aqui o projeto na íntegra.

O mesmo encontra-se em tramitação. Divulgamos aqui no nosso blog a polêmica que envolveu a não aprovação desse projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo. Relembre o fato aqui.

PL 303/2013, de 09/05/13, que denomina Praça Nossa Senhora das Graças, a praça situada entre as ruas Coronel José Gladiador e Osvaldo de Souza Pinto, no distrito Anhanguera, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 357/2013, de 28/05/13, que altera o Art. 8º da Lei 14.454/2007 de modo a dispor sobre a anuência da comunidade escolar para a denominação do respectivo estabelecimento de ensino da rede municipal. Leia aqui o projeto na íntegra.

Lembrando o questionário respondido pelo vereador Toninho Vespoli referente a este projeto, “legalmente, os nomes atribuídos às instituições de ensino, como observa a Lei 14.454/2007, devem fazer referências a personalidades que se destacaram historicamente, quer seja na área da educação, quer seja no exercício de suas atividades específicas. Isso é visto como uma forma de estímulo aos estudantes que frequentam aquele ambiente. Entretanto, a lei não prevê que a escolha desse nome seja submetida, anteriormente, à comunidade escolar. Essa consulta já acontece, por exemplo, quando se trata de alterar nomes de vias públicas, comprovando a importância de ter o reconhecimento da comunidade local sobre o nome do espaço pelo qual ela irá transitar. O objetivo do PL 357/2013 é, portanto, alterar a Lei 14.454/2007 afim de tornar necessária a anuência da comunidade escolar no momento de escolher a denominação da escola ao redor da qual ela está instalada”. O projeto de lei está em tramitação.

PL 453/2013, de 26/06/13, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência ao Portador de Hanseníase. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

Para quem não conhece, a hanseníase é uma doença infectocontagiosa causada por uma bactéria (bacilo de Hansen) que compromete principalmente a pele e os nervos, deixando sequelas se não for tratada precocemente. Saiba mais sobre o assunto no no Portal da Prefeitura de São Paulo.

PL 544/2013, de 14/08/13, que assegura aos usuários do transporte coletivo urbano municipal uma área mínima de 0,25m² no interior do veículo (limite máximo de quatro usuários por metro quadrado), e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 559/2013, de 27/08/13, que institui o selo “V” (identificação de alimentos vegetarianos) a serem utilizadas por restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos para pronto-consumo no município de São Paulo e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 756/2013, de 05/11/13, que  denomina Rua Maria Doralina Mancini a Av. “10”, subdistrito de Sapopemba, subprefeitura da Vila Prudente/Sapopemba e dá outras providências (com início à Rua José Gustavo Paiva, esquina com a Rua Marcondes Machado, próxima à Rua Aurélio Neves de um lado e do outro a Rua Averomar). Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 757/2013, de 05/11/13, que acresce o parágrafo 5º ao Artigo 1º da Lei 12.815 de 06/04/99 que dá nova redação ao Art. 1º da Lei 11.424, de 20/09/93 que dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência física a cinemas, teatros, estabelecimentos bancários e casas de espetáculos. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

A Lei 11.424/93 garantiu o acesso das pessoas portadoras de deficiências físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos. A Lei 12.815/99  incluiu mais garantias, como a sinalização dos locais, destinação de assentos e espaços em estacionamento e adequação de mobiliários em agências bancárias. O PL 757/13 prevê a inclusão de mais um parágrafo na lei, obrigando os estabelecimentos a afixarem placas informando, por escrito e em braille, a existência e localização de banheiros para pessoas com deficiência.

Juntamos os questionários respondidos pelo vereador referente a cada PL acima em um único lugar para facilitar a pesquisa. Todos eles podem ser lidos aqui.

Os Projetos de Lei abaixo encontram-se em tramitação e os questionários foram encaminhados recentemente ao vereador:

PL 824/2013, de 26/11/13, que obriga os órgãos públicos e privados no âmbito do município de São Paulo a usarem o termo “Pessoas com Deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.

PL 852/2013, de 11/12/13, que institui o bilhete único para crianças e adolescentes no município de São Paulo.

PL 855/2013, de 11/12/13, que estabelece o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas ao uso de banheiros de uso público e dá outras providências.

PL 862/2013, de 11/12/13, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São Paulo, e dá outras providências.

Estes foram os 14 Projetos de Lei, de autoria do vereador Toninho Vespoli, apresentados em 2013. No próximo post informaremos os Projetos de Lei apresentados juntamente com outros vereadores.