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Toninho Vespoli recorre da rejeição de seu PL 270/13 pela CCJ

11 nov

A proposta estabelecia limites para o número de alunos em salas de aula da rede municipal de ensino, e foi coincidentemente barrada após Toninho pedir voto nominal para homenagem à ROTA

No dia 31 de outubro o mandato do vereador Toninho Vespoli  recorreu ao plenário da Câmara Municipal da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  que barrou seu PL 270/13. A proposta estabelecia limites para o número de alunos em salas de aula da rede municipal de ensino (Veja aqui o texto completo do PL 270/13).

De acordo com o parecer de Abou Anni, relator do projeto na CCJ, do qual discordamos completamente, a propositura era ilegal  porque violaria o princípio da harmonia e independência entre os poderes porque prevê um ato administrativo, de exclusividade do Executivo (Veja aqui o parecer da CCJ).

Entretanto. Toninho Vespoli afirma que a proposta não é de ordem administrativa ou gerencial de arranjo de turmas ou salas, mas sim está consignado entre os parâmetros a serem observados para a garantia da qualidade de ensino (Veja aqui o texto completo do recurso).

A proposta encontra amparo na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases estabelece que é dever do Poder Público, mais especificamente do sistema de ensino – no caso o Sistema Municipal de Ensino – estabelecer a relação adequada entre o número de alunos e o professor.

De fato, a Lei Orgânica confere ao Município a organização do sistema municipal de ensino, entretanto, o Artigo 30 da Constituição Federal coloca que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Nesse sentido, o projeto de lei em questão visa a suplementar a legislação federal, mais precisamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispondo sobre assunto de interesse local. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, abriga o dispositivo constitucional supracitado, conferindo à Câmara Municipal a competência para legislar sobre a matéria.

Vale ressaltar ainda que em 2004, o então vereador Carlos Giannazi propôs o PL 534/04, que também dispunha sobre limite de alunos em sala de aula na rede municipal de ensino. A propositura foi aprovada na CCJ.

 

Fonte: www.toninhovespoli.net.br

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Toninho Vespoli apresenta o PL 270/2013

10 maio

Turma de alunosJá se encontra em tramitação o PL 270/2013 de autoria do vereador Toninho Vespoli, que propõe o estabelecimento de um número máximo de alunos por turma na rede municipal de ensino.

O questionário de avaliação do Adote um Vereador será encaminhado hoje e aguardaremos o retorno.

Toninho Vespoli envia resposta aos questionamentos realizados

25 fev

InterrogaçãoAtravés da sua assessoria de comunicação, o vereador Toninho Vespoli nos encaminhou hoje um documento com o seu posicionamento a respeito de questionamentos realizados por nós anteriormente.

A primeira parte dos questionamentos refere-se à pesquisa realizada pelo portal G1 com os novos vereadores, solicitando a eles um posicionamento sobre vários temas que envolvem a cidade de São Paulo. Leia a reportagem aqui.

Respostas do vereador:

. É favorável ao recebimento do 13º salário que foi aprovado em votação na Casa e contestado pela Justiça?

Sou contra.

. Concorda com o fim da cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental?

Concordo que o valor da taxa seja devolvido desde que o carro passe na
primeira inspeção.

. São favoráveis ao ensino em tempo integral nas escolas cuja nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) for menor que a média do município?

Sou favorável, mas não neste momento, pois as escolas não estão  estruturadas para isso. Não queremos que as instituições virem depósito de crianças. Acredito que existem outras prioridades mais imediatas para a Educação.

· É a favor da retirada de camelôs das ruas?

A princípio sou contra, pois acredito que as pessoas têm o direito de exercer o
trabalho informal, já que os trabalhos formais não cobrem a demanda da
população em idade ativa. Por outro lado, acho que deve haver uma
regulamentação de como os trabalhadores informais podem ocupar o espaço
público.

· É a favor da criação de pedágio urbano?

Sou contra.

· É favorável que a Prefeitura amplie o convênio que paga PMs fora do horário
de serviço para aumentar o policiamento na cidade? Operação Delegada –
convênio que permite à Prefeitura pagar a policiais militares fora do horário de
serviço para aumentar o policiamento na cidade – é compromisso de
campanha de Haddad. O assunto já é discutido com o governador Geraldo
Alckmin (PSDB).

Sou contra. Essa é uma forma de oficializar o chamado “bico”. Defendo que os
policiais tenham boa remuneração e usem o tempo livre para lazer e para ficar
com suas famílias.

· A Câmara deve elaborar lei que limite a participação de organizações sociais
nos hospitais e unidades de saúde?

A favor.

· O novo plano diretor deve liberar a construção de edifícios em bairros onde já
não é permitido?

Sou contra.

· Qual é o seu time e sua religião?

Sou palmeirense e católico.

Outra questão refere-se ao fechamento ao público das reuniões da Mesa Diretora na Câmara Municipal de São Paulo, que no mandato anterior eram abertas para a participação de qualquer cidadão. Veja reportagem aqui.

Resposta do vereador:

O vereador teme que possa haver retrocesso na transparência da Câmara
Municipal? O vereador está disposto a lutar pela abertura de todas as
reuniões?

Acho que as reuniões devam ser abertas como anteriormente. Cheguei a
conversar com o diretor-geral do Movimento Voto Consciente, Danilo Barbosa,
e ele disse que mesmo as reuniões que tratavam de licitação eram abertas.
Concordo que é um retrocesso na transparência da Câmara Municipal e estou
disposto a defender a abertura de todas as reuniões.

A última questão refere-se à proposta apresentada pelo prefeito Fernando Haddad  a respeito das mudanças na inspeção veicular. Leia a reportagem aqui.

Resposta do vereador:

Gostaria de saber do Toninho como foi à reunião realizada ontem (18/02) com o
prefeito Haddad sobre a proposta apresentada por ele sobre a taxa de
inspeção veicular. O que o vereador achou da proposta? Qual é o seu
posicionamento a respeito do assunto?

A proposta tem pontos que acho bons e outros que discordo. Mas antes de
emitir uma opinião, quero discuti-la com a equipe do meu mandato. Assim que
isso for feito, divulgarei nossa conclusão.

Acesse o documento Posicionamentos do vereador Toninho Vespoli, encaminhado pelo vereador através de sua assessoria de comunicação.

Propostas para a Juventude

6 dez

Propostas de Toninho Vespoli durante a sua campanha a vereador para a Juventude:

# Trabalho:

– Fiscalização no estágio irregular. Estagiário não é desculpa de empresário para não pagar direitos.
– Salário decente e condições dignas de trabalho.

# Direitos Humanos:

– O combate da violência e extermínio da juventude nas periferias com investigação e punição dos grupos de extermínio.
– Formação de direitos humanos nas escolas municipais.

# Saúde:

– Programa de saúde para a juventude nas UBS’s com horários acessíveis ao jovem trabalhador.
– Programa de saúde preventiva ao estudante com parceria posto de saúde – escola.

# Cultura e Lazer:

– Casas de cultura na periferia: Juventude criando arte.
– Descriminalização da cultura juvenil, como skate, hip hop, funk e grafite.

# Educação:

– Gestão democrática, com pais, jovens e funcionários decidindo em conjunto os rumos da escola.
– Passe Livre para estudantes e desempregados para facilitar o acesso de todos à cidade.

Fonte: www.toninhovespoli50650.com.br

Propostas

19 nov

Propostas de governoNos próximos posts iremos reproduzir as propostas do vereador Toninho Vespoli, colhidas de sua página de campanha para vereador.

Elas estão divididas entre:

– Juventude;

– Educação;

– Saúde;

– Pessoa com deficiência.

Além disso, iremos anexar aqui os compromissos assumidos pelo vereador com as seguintes organizações:

– Movimento Passe Livre;

– FRENTEX – Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão;

– Ciclo Cidade e Ciclo BR – Mobilidade por bicicleta;

– Pacto da Juventude.

Convidamos a todos a lerem as propostas e acompanharem. Nosso blog estará sempre à disposição para esse trabalho.