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Ainda sobre a inspeção veicular

23 mar

O vereador Toninho Vespoli explica de forma detalhada o motivo de seu voto contra o Projeto de Lei sobre a Inspeção Veicular. Ele já havia se posicionado anteriormente, mas em um novo artigo, o vereador detalha cada ponto do projeto e o seu argumento, o qual reproduzimos abaixo:

O Parágrafo 1º do artigo 3º do PL original colocava que “A definição e as alterações da frota-alvo, incluindo a dispensa de veículos novos e o aumento ou redução da periodicidade da inspeção, deverão ser precedidas pelos estudos mencionados no inciso V do artigo 2º desta lei e estar fundamentadas em laudos técnicos elaborados por instituição idônea e de renome com comprovada experiência, orientadas pelos princípios da sustentabilidade ambiental, economicidade, eficiência e eficácia de modelo.” O prefeito disse aos vereadores, na reunião de líderes, que tal instituição seria o Instituto de Pesquisa Tecnológica da USP – IPT .

Em relação a esse parágrafo, tenho duas divergências:

1) Acreditamos que os estudos técnicos devam ser balizadores das decisões políticas, e não o contrário. Na reunião já mencionada, o prefeito garantiu que a frota alvo e a periodicidade da inspeção seriam definidas a partir do laudo do IPT.

2) Aprovar a lei sem antes executar o estudo seria como passar um cheque em branco para o Executivo, pois a ausência de parâmetros lhe daria plena liberdade para determinar a periodicidade e a frota alvo.

Ainda no Parágrafo 1º, do Artigo 3º – A, estava dito que “A atividade de inspeção de veículos em uso do Município de São Paulo poderá ser realizada por meio de empresas autorizadas, em substituição ao regime de concessão e aos centros de inspeção e certificação de veículos previstos nos artigos 2º e 3º desta lei.”

Em relação a esse item, faço mais três considerações:

1) O Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente declarou à imprensa que o número de empresas autorizadas para fazer a inspeção poderia chegar a 450. Pergunto: se a prefeitura não fiscalizou nem a Controlar, teria funcionários suficientes para fiscalizar tantas empresas? Respondo: com certeza, não.

2) Não estão claros os critérios para escolha das concessionárias de veículos ou oficinas mecânicas a serem credenciadas para fazer a inspeção. Isso coloca a possibilidade de a mesma autorizada que faz a inspeção veicular também consertar o automóvel que não passar na inspeção. Ou seja, há um conflito de interesses.

3) Não acredito no modelo das concessões, que privatiza serviços que deveriam ser garantidos pelo poder público, subordinando-os a interesses econômicos, encarecendo custos e reduzindo sua eficiência e qualidade para maximizar lucros. Por isso apresentamos uma emenda que propunha a inspeção em Centros de Inspeção Veicular totalmente públicos, que poderiam ser mantidos com custos menores que os de empresas privadas.

Também divergi em relação à forma de reembolso da taxa, prevista nesse Projeto original, mas acho que as considerações acima já são suficientes para explicar minha oposição.

Retomando à sequência dos fatos, o Projeto de Lei do Executivo foi então colocado para primeira votação, conquistando o apoio da larga maioria dos vereadores. Nos dias que se seguiram, foram realizadas duas Audiências Públicas, nas quais a sociedade civil e os ambientalistas foram categoricamente contrários ao PL. No dia 20 de março, o Projeto foi levado à segunda votação.

Imagino que por conta da pressão da sociedade civil, os líderes partidários da base do governo apresentaram de última hora um PL substitutivo ao Projeto original. A oposição também apresentou um substitutivo, mas esse já era do conhecimento de todos. Já o meu mandato protocolou duas emendas ao projeto do Executivo. Ao apresentar um novo Projeto repentinamente, o Governo deu mais uma mostra da pouca disposição para debater e aprofundar uma temática tão séria e complexa. Era inaceitável votar um PL naquele dia sendo que não conhecíamos seu conteúdo e nem teríamos tempo de refletir sobre ele. Em minha fala no plenário, fiz o apelo para que não votássemos naquele momento. Infelizmente, o que vi foi um rolo compressor aprovando em segunda votação um Projeto substitutivo que é pior do que o original. Minha consciência não permitiu que eu votasse com o governo.

O Projeto de Lei aprovado mantém o conteúdo do artigo 3º-A, ao qual já relatei acima minhas divergências. Quanto à periodicidade da inspeção, indefinida no projeto original, o PL substitutivo estabelece que serão inspecionados anualmente automóveis com dez anos ou mais; os automóveis entre quatro e nove anos serão vistoriados a cada dois anos; e automóveis com menos de quatro anos não serão inspecionados.

Considero um equivoco essa periodicidade, pois somente os carros com menos de quatro anos representam 30% dos veículos registrados em São Paulo. A motivação dessa decisão não foi técnica nem política, mas sim econômica. Para ser mais explicito, o prefeito fez uma promessa de campanha, e para cumpri-la percebeu que teria de desembolsar R$ 180 milhões anuais para pagar a empresa, ou as empresas que fariam a inspeção veicular. Uma despesa dessa envergadura prejudicaria os investimentos na infraestrutura da cidade. Surgiram então as propostas para diminuir a quantidade de inspeções, de forma que a prefeitura gastasse em torno de R$ 90 milhões anuais. Para nós, essa diminuição da quantidade de inspeções coloca em risco o próprio programa, reduzindo sua eficiência no controle da poluição.

As duas emendas apresentadas pelo PSOL dariam conta de sanar várias lacunas do Projeto do Executivo, modificando o modelo proposto sem abrir mão da obrigatoriedade da inspeção. Abaixo é possível conhecê-las na íntegra.

Quero salientar que a base governista votou em bloco as sete emendas propostas, um artifício para somente lê-las e não debatê-las. Nem preciso dizer que foram rejeitadas.

Fico muito triste em saber que o PT, que elegeu o prefeito em cima do signo do novo, da participação popular e da gestão democrática, tenha atitudes como estas, alicerçadas na falta de diálogo e no uso de sua maioria nessa casapara evitar o debate público, comprometendo gravemente a democracia e aligeirando decisões que podem prejudicar a cidade.

O vereador apresenta ainda duas emendas ao Projeto de Lei:

Emenda ao Projeto de Lei nº 24/2013 – 01

Acrescente-se o seguinte § 2º ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 24/2013, renumerando-se o anterior:

“§ 1º –
“§ 2º – O Plano de Controle de Poluição Veicular de São Paulo PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município de São Paulo, elaborados pelo poder Executivo, bem como suas revisões, deverão ser enviados para a Câmara Municipal para apreciação e aprovação dos vereadores.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa assegurar um amplo debate sobre as principais diretrizes da política de controle da poluição veicular e da inspeção veicular, através da apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo do Plano de Controle de Poluição Veicular de São Paulo PCPV-SP e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município de São Paulo.

Considerando que a redação dada ao Projeto de Lei nº 24/2013 não contemplou as principais diretrizes do plano de combate à poluição veicular e do programa de inspeção veicular e considerando ainda a relevância que essas políticas assumem para assegurar um meio ambiente saudável, mostra-se necessário, conveniente e oportuno que esses planos e programas sejam debatidos e aprovados pelo legislativo, o que ora propomos através da inclusão, na proposição principal, do dispositivo que se quer adicionar com a presente emenda.

Sala das Sessões, 20 de março de 2013.

Emenda ao Projeto de Lei nº 24/2013 -02

Altera o artigo 5º do Projeto de Lei nº 24/2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. A Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, modificada pelas Leis nº12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescida dos artigos 3º-A:

“Art. 3º-A. A atividade de inspeção de veículos em uso do Município de São Paulo deverá ser realizada por meio de Centros de Inspeção Veicular Públicos, em substituição ao regime de concessão e aos centros de inspeção e certificação de veículos previstos nos artigos 2º e 3º desta lei.

§ 1º. Caberá ao Executivo implantar e gerenciar os Centros de Inspeção Veicular Públicos, que executarão os serviços de inspeção veicular.

§ 2º. Os Centros de Inspeção Veicular Públicos terão as instalações e os equipamentos certificados pelo Executivo, por meio de entidade idônea e de renome, que fiscalizará a conformidade durante a realização das inspeções.” (NR)

“Art. 5º. A inspeção e a certificação de veículos da frota licenciada no Município de São Paulo são obrigatórias.

§ 1º. O Executivo estabelecerá o cronograma de inspeção dos veículos incluídos na frota-alvo, definindo a antecedência máxima em relação à data limite para licenciamento anual dos veículos.

§ 2º. O Executivo poderá incluir, na frota-alvo, os veículos licenciados em outros Municípios que:
I – circulem mais de 120 (cento e vinte) dias por ano no território do Município de São Paulo;
II – pleiteiem regime de exceção para circulação em áreas restritas;
III – sejam ônibus intermunicipais ou fretados que circulem no Município mediante autorização do poder municipal;
IV – sejam veículos de carga.
§ 3º. A inclusão, no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Estado de São Paulo, dos veículos listados no § 2º deste artigo implica sua exclusão do programa municipal.” (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda prevê a adoção da inspeção veicular pública em substituição ao atual regime de concessão, através da criação de Centros de Inspeção Veicular Públicos, gerenciados, fiscalizados e certificados pelo Executivo, com a participação de entidade idônea e de renome, que fiscalizará a conformidade durante a realização das inspeções.

O Poder Público tem o dever de investir em meio ambiente, através de políticas públicas, ações de cidadania e inclusão social adequadas, o que requer mais atenção, acompanhamento e comprometimento do governo na execução dos programas de combate à crescente poluição ar gerada pela frota veicular. Dentro deste contexto, a inspeção veicular pública, prestada diretamente pelo órgão público competente e com controle da sociedade, apresenta-se como a única opção capaz de superar os impasses e deficiências que caracteriza o modelo de concessão atualmente vigente.
Sala das Sessões, 19 de março de 2013.

Fonte: http://www.toninhovespoli.net.br

Toninho Vespoli se posiciona a respeito da PL da Inspeção Veicular

16 mar

inspeção veicular 2Durante esta semana o Projeto de Lei sobre a inspeção veicular foi aprovado em primeira votação.

O vereador Toninho Vespoli se posicionou contra, devido, segundo ele, a vários pontos que o PL não especifica, como por exemplo a criação de uma rede de oficinas conveniadas e definição da frota que será atingida pela inspeção.

Toninho identificou também que a base governista percebeu e aceitou que tal projeto apresenta falhas, e informa que na próxima semana serão articuladas conversas com o os vereadores para tentar viabilizar os pontos levantados.

Leia a matéria na íntegra aqui.

Toninho Vespoli envia resposta aos questionamentos realizados

25 fev

InterrogaçãoAtravés da sua assessoria de comunicação, o vereador Toninho Vespoli nos encaminhou hoje um documento com o seu posicionamento a respeito de questionamentos realizados por nós anteriormente.

A primeira parte dos questionamentos refere-se à pesquisa realizada pelo portal G1 com os novos vereadores, solicitando a eles um posicionamento sobre vários temas que envolvem a cidade de São Paulo. Leia a reportagem aqui.

Respostas do vereador:

. É favorável ao recebimento do 13º salário que foi aprovado em votação na Casa e contestado pela Justiça?

Sou contra.

. Concorda com o fim da cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental?

Concordo que o valor da taxa seja devolvido desde que o carro passe na
primeira inspeção.

. São favoráveis ao ensino em tempo integral nas escolas cuja nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) for menor que a média do município?

Sou favorável, mas não neste momento, pois as escolas não estão  estruturadas para isso. Não queremos que as instituições virem depósito de crianças. Acredito que existem outras prioridades mais imediatas para a Educação.

· É a favor da retirada de camelôs das ruas?

A princípio sou contra, pois acredito que as pessoas têm o direito de exercer o
trabalho informal, já que os trabalhos formais não cobrem a demanda da
população em idade ativa. Por outro lado, acho que deve haver uma
regulamentação de como os trabalhadores informais podem ocupar o espaço
público.

· É a favor da criação de pedágio urbano?

Sou contra.

· É favorável que a Prefeitura amplie o convênio que paga PMs fora do horário
de serviço para aumentar o policiamento na cidade? Operação Delegada –
convênio que permite à Prefeitura pagar a policiais militares fora do horário de
serviço para aumentar o policiamento na cidade – é compromisso de
campanha de Haddad. O assunto já é discutido com o governador Geraldo
Alckmin (PSDB).

Sou contra. Essa é uma forma de oficializar o chamado “bico”. Defendo que os
policiais tenham boa remuneração e usem o tempo livre para lazer e para ficar
com suas famílias.

· A Câmara deve elaborar lei que limite a participação de organizações sociais
nos hospitais e unidades de saúde?

A favor.

· O novo plano diretor deve liberar a construção de edifícios em bairros onde já
não é permitido?

Sou contra.

· Qual é o seu time e sua religião?

Sou palmeirense e católico.

Outra questão refere-se ao fechamento ao público das reuniões da Mesa Diretora na Câmara Municipal de São Paulo, que no mandato anterior eram abertas para a participação de qualquer cidadão. Veja reportagem aqui.

Resposta do vereador:

O vereador teme que possa haver retrocesso na transparência da Câmara
Municipal? O vereador está disposto a lutar pela abertura de todas as
reuniões?

Acho que as reuniões devam ser abertas como anteriormente. Cheguei a
conversar com o diretor-geral do Movimento Voto Consciente, Danilo Barbosa,
e ele disse que mesmo as reuniões que tratavam de licitação eram abertas.
Concordo que é um retrocesso na transparência da Câmara Municipal e estou
disposto a defender a abertura de todas as reuniões.

A última questão refere-se à proposta apresentada pelo prefeito Fernando Haddad  a respeito das mudanças na inspeção veicular. Leia a reportagem aqui.

Resposta do vereador:

Gostaria de saber do Toninho como foi à reunião realizada ontem (18/02) com o
prefeito Haddad sobre a proposta apresentada por ele sobre a taxa de
inspeção veicular. O que o vereador achou da proposta? Qual é o seu
posicionamento a respeito do assunto?

A proposta tem pontos que acho bons e outros que discordo. Mas antes de
emitir uma opinião, quero discuti-la com a equipe do meu mandato. Assim que
isso for feito, divulgarei nossa conclusão.

Acesse o documento Posicionamentos do vereador Toninho Vespoli, encaminhado pelo vereador através de sua assessoria de comunicação.