Tag Archives: PL 544/2013

Projetos de Lei apresentados de autoria própria

24 dez

O vereador Toninho Vespoli apresentou ao longo do ano de 2013 14 Projetos de Lei de autoria própria:

PL 72/2013, de 05/03/13, que dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida a idosos e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

O projeto de lei foi vetado pelo Prefeito e os argumentos encontram-se disponíveis no site da Câmara Municipal de São Paulo, o qual você poderá ler clicando aqui.

PL 73/2013, de 05/03/13, que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra.

O projeto foi sancionado e a Lei nº 15.914 foi promulgada em 16/12/13.

PL 270/2013, de 30/04/13, que estabelece número máximo de alunos por agrupamentos ou turmas nos estabelecimentos de ensino regular da rede municipal. Leia aqui o projeto na íntegra.

O mesmo encontra-se em tramitação. Divulgamos aqui no nosso blog a polêmica que envolveu a não aprovação desse projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo. Relembre o fato aqui.

PL 303/2013, de 09/05/13, que denomina Praça Nossa Senhora das Graças, a praça situada entre as ruas Coronel José Gladiador e Osvaldo de Souza Pinto, no distrito Anhanguera, e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 357/2013, de 28/05/13, que altera o Art. 8º da Lei 14.454/2007 de modo a dispor sobre a anuência da comunidade escolar para a denominação do respectivo estabelecimento de ensino da rede municipal. Leia aqui o projeto na íntegra.

Lembrando o questionário respondido pelo vereador Toninho Vespoli referente a este projeto, “legalmente, os nomes atribuídos às instituições de ensino, como observa a Lei 14.454/2007, devem fazer referências a personalidades que se destacaram historicamente, quer seja na área da educação, quer seja no exercício de suas atividades específicas. Isso é visto como uma forma de estímulo aos estudantes que frequentam aquele ambiente. Entretanto, a lei não prevê que a escolha desse nome seja submetida, anteriormente, à comunidade escolar. Essa consulta já acontece, por exemplo, quando se trata de alterar nomes de vias públicas, comprovando a importância de ter o reconhecimento da comunidade local sobre o nome do espaço pelo qual ela irá transitar. O objetivo do PL 357/2013 é, portanto, alterar a Lei 14.454/2007 afim de tornar necessária a anuência da comunidade escolar no momento de escolher a denominação da escola ao redor da qual ela está instalada”. O projeto de lei está em tramitação.

PL 453/2013, de 26/06/13, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência ao Portador de Hanseníase. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

Para quem não conhece, a hanseníase é uma doença infectocontagiosa causada por uma bactéria (bacilo de Hansen) que compromete principalmente a pele e os nervos, deixando sequelas se não for tratada precocemente. Saiba mais sobre o assunto no no Portal da Prefeitura de São Paulo.

PL 544/2013, de 14/08/13, que assegura aos usuários do transporte coletivo urbano municipal uma área mínima de 0,25m² no interior do veículo (limite máximo de quatro usuários por metro quadrado), e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 559/2013, de 27/08/13, que institui o selo “V” (identificação de alimentos vegetarianos) a serem utilizadas por restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos para pronto-consumo no município de São Paulo e dá outras providências. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 756/2013, de 05/11/13, que  denomina Rua Maria Doralina Mancini a Av. “10”, subdistrito de Sapopemba, subprefeitura da Vila Prudente/Sapopemba e dá outras providências (com início à Rua José Gustavo Paiva, esquina com a Rua Marcondes Machado, próxima à Rua Aurélio Neves de um lado e do outro a Rua Averomar). Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

PL 757/2013, de 05/11/13, que acresce o parágrafo 5º ao Artigo 1º da Lei 12.815 de 06/04/99 que dá nova redação ao Art. 1º da Lei 11.424, de 20/09/93 que dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência física a cinemas, teatros, estabelecimentos bancários e casas de espetáculos. Leia aqui o projeto na íntegra, que está em tramitação.

A Lei 11.424/93 garantiu o acesso das pessoas portadoras de deficiências físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos. A Lei 12.815/99  incluiu mais garantias, como a sinalização dos locais, destinação de assentos e espaços em estacionamento e adequação de mobiliários em agências bancárias. O PL 757/13 prevê a inclusão de mais um parágrafo na lei, obrigando os estabelecimentos a afixarem placas informando, por escrito e em braille, a existência e localização de banheiros para pessoas com deficiência.

Juntamos os questionários respondidos pelo vereador referente a cada PL acima em um único lugar para facilitar a pesquisa. Todos eles podem ser lidos aqui.

Os Projetos de Lei abaixo encontram-se em tramitação e os questionários foram encaminhados recentemente ao vereador:

PL 824/2013, de 26/11/13, que obriga os órgãos públicos e privados no âmbito do município de São Paulo a usarem o termo “Pessoas com Deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.

PL 852/2013, de 11/12/13, que institui o bilhete único para crianças e adolescentes no município de São Paulo.

PL 855/2013, de 11/12/13, que estabelece o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas ao uso de banheiros de uso público e dá outras providências.

PL 862/2013, de 11/12/13, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São Paulo, e dá outras providências.

Estes foram os 14 Projetos de Lei, de autoria do vereador Toninho Vespoli, apresentados em 2013. No próximo post informaremos os Projetos de Lei apresentados juntamente com outros vereadores.

Questionário referente ao PL 544 é respondido

27 ago

O vereador, através de sua Assessoria de Imprensa, nos encaminhou a resposta do questionário do PL 544/2013 que “assegura aos usuários do transporte coletivo urbano municipal uma área mínima de 0,25m² no interior do veículo (limite máximo de quatro usuários por metro quadrado), e dá outras providências”.

1. Qual é o objetivo principal do seu projeto?

Passados dois meses das chamadas jornadas de junho, isto é, as manifestações que tomaram conta da cidade e cuja principal pauta reivindicatória era barrar o aumento da passagem, o debate sobre o transporte público em São Paulo ainda está pautando diversas atividades na Câmara Municipal. O intuito desse projeto é provocar uma melhoria no sistema de transportes municipal, obrigando as empresas que lucram com os ônibus que circulam na cidade a garantir o mínimo de conforto e acessibilidade para os cidadãos que utilizam desses meios para se locomover.

2. Por que o(a) Sr.(a) considera seu projeto importante?

A concessão de serviço do transporte municipal de São Paulo concede à iniciativa privada a possibilidade de lucrar em cima de um serviço que é um direito social de todo cidadão. Em outras palavras, as empresas ganham em cima de uma demanda que é garantida pelo Estado para qualquer um. Cada cidadão que utiliza o ônibus representa um subsídio a mais que a Prefeitura dá para as empresas que administram o transporte; mas cada ônibus a mais que circula nas ruas é também um gasto. Obviamente, como essa relação está pautada na lógica do lucro, as empresas tem muito mais interesse em manter poucos ônibus, e sempre lotados, para aumentar a rentabilidade da ação.

Esse projeto é importante pois ele obriga os ônibus a manterem um número máximo de passageiros para circulação, que irá obrigar também as empresas a colocarem mais ônibus de linha circulando pelas ruas.

3. Que parte do setor da Sociedade demandou que o(a) Sr.(a) apresentasse? A quem se destina esse projeto?

A demanda por melhorias no transporte público surge de todos os cidadãos que utilizam do mesmo para se locomover, e é também à eles que esse projeto se destina. Mas de um modo geral, nós pensamos nesse projeto porque nosso mandato está pautando frequentemente a discussão sobre transporte público.

4. Qual será o custo de execução desse projeto?

É impossível prever os custos dessa operação porque ela implica na reorganização e na maior assiduidade dos ônibus de linha dentro do perímetro urbano. Mas esse gasto, porém, não afetará os cofres públicos, e recairá unicamente sobre as empresas que controlam os ônibus em São Paulo. Como mencionado no projeto, é descrita também a necessidade de fiscais da prefeitura que possam averiguar se os ônibus estão ou não respeitando sua lotação mínima. Nesse caso, existe um pequeno gasto orçamentário com a contratação ou realocação desses fiscais, mas que caberá ao poder Executivo definir.

5. Se aprovado, quais serão as fases para implementação e prazo do projeto?

O projeto precisará passar ainda por diversas Comissões à serem designadas pelo presidente da Câmara, e depois será encaminhado para plenário. Uma vez aprovado, deverá entrar em vigor assim que for publicado no Diário Oficial.

6. Em quanto tempo o(a) Sr.(a) espera que o projeto surta efeito?

Esperamos que os efeitos sejam sentidos imediatamente após a lei entrar em vigor pelos usuários do transporte público municipal.

7. Quais são os benefícios que esse projeto trará à Sociedade, qual parcela será beneficiada por ele?

Esse projeto, se for aprovado, será uma grande conquista para todos os usuários do transporte público municipal que, diariamente, convivem com o desconforto e o desrespeito no trajeto entre suas residências e locais de trabalho e estudo. Trata-se de uma questão de dignidade e consideração com todos os cidadãos que pagam impostos. Além disso, será mais um passo dado na luta por um sistema universal de transportes, cada vez mais democrático tanto no acesso quanto na administração.

8. Há outros como ele, algum que pudesse ser regulamentado em menos tempo do que ele precisa para tramitar?

Não.

9. Quantas vezes o Sr.(a) defendeu o seu projeto na tribuna?

Nenhuma vez.

10. Esse projeto é sustentável, ou seja, poderá ser mantido por outras gestões? Se sim, como garantir isso?

Sim. Os maiores gastos serão destinados às empresas privadas que cuidam dos transportes em São Paulo. O debate colocado aqui é político, mais do que econômico. É uma questão de querer “comprar briga” com setores que, há tempos, são intocáveis na cidade.

Clique aqui para acessar o Questionário PL 544 respondido.