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Questionário referente ao PL 544 é respondido

27 ago

O vereador, através de sua Assessoria de Imprensa, nos encaminhou a resposta do questionário do PL 544/2013 que “assegura aos usuários do transporte coletivo urbano municipal uma área mínima de 0,25m² no interior do veículo (limite máximo de quatro usuários por metro quadrado), e dá outras providências”.

1. Qual é o objetivo principal do seu projeto?

Passados dois meses das chamadas jornadas de junho, isto é, as manifestações que tomaram conta da cidade e cuja principal pauta reivindicatória era barrar o aumento da passagem, o debate sobre o transporte público em São Paulo ainda está pautando diversas atividades na Câmara Municipal. O intuito desse projeto é provocar uma melhoria no sistema de transportes municipal, obrigando as empresas que lucram com os ônibus que circulam na cidade a garantir o mínimo de conforto e acessibilidade para os cidadãos que utilizam desses meios para se locomover.

2. Por que o(a) Sr.(a) considera seu projeto importante?

A concessão de serviço do transporte municipal de São Paulo concede à iniciativa privada a possibilidade de lucrar em cima de um serviço que é um direito social de todo cidadão. Em outras palavras, as empresas ganham em cima de uma demanda que é garantida pelo Estado para qualquer um. Cada cidadão que utiliza o ônibus representa um subsídio a mais que a Prefeitura dá para as empresas que administram o transporte; mas cada ônibus a mais que circula nas ruas é também um gasto. Obviamente, como essa relação está pautada na lógica do lucro, as empresas tem muito mais interesse em manter poucos ônibus, e sempre lotados, para aumentar a rentabilidade da ação.

Esse projeto é importante pois ele obriga os ônibus a manterem um número máximo de passageiros para circulação, que irá obrigar também as empresas a colocarem mais ônibus de linha circulando pelas ruas.

3. Que parte do setor da Sociedade demandou que o(a) Sr.(a) apresentasse? A quem se destina esse projeto?

A demanda por melhorias no transporte público surge de todos os cidadãos que utilizam do mesmo para se locomover, e é também à eles que esse projeto se destina. Mas de um modo geral, nós pensamos nesse projeto porque nosso mandato está pautando frequentemente a discussão sobre transporte público.

4. Qual será o custo de execução desse projeto?

É impossível prever os custos dessa operação porque ela implica na reorganização e na maior assiduidade dos ônibus de linha dentro do perímetro urbano. Mas esse gasto, porém, não afetará os cofres públicos, e recairá unicamente sobre as empresas que controlam os ônibus em São Paulo. Como mencionado no projeto, é descrita também a necessidade de fiscais da prefeitura que possam averiguar se os ônibus estão ou não respeitando sua lotação mínima. Nesse caso, existe um pequeno gasto orçamentário com a contratação ou realocação desses fiscais, mas que caberá ao poder Executivo definir.

5. Se aprovado, quais serão as fases para implementação e prazo do projeto?

O projeto precisará passar ainda por diversas Comissões à serem designadas pelo presidente da Câmara, e depois será encaminhado para plenário. Uma vez aprovado, deverá entrar em vigor assim que for publicado no Diário Oficial.

6. Em quanto tempo o(a) Sr.(a) espera que o projeto surta efeito?

Esperamos que os efeitos sejam sentidos imediatamente após a lei entrar em vigor pelos usuários do transporte público municipal.

7. Quais são os benefícios que esse projeto trará à Sociedade, qual parcela será beneficiada por ele?

Esse projeto, se for aprovado, será uma grande conquista para todos os usuários do transporte público municipal que, diariamente, convivem com o desconforto e o desrespeito no trajeto entre suas residências e locais de trabalho e estudo. Trata-se de uma questão de dignidade e consideração com todos os cidadãos que pagam impostos. Além disso, será mais um passo dado na luta por um sistema universal de transportes, cada vez mais democrático tanto no acesso quanto na administração.

8. Há outros como ele, algum que pudesse ser regulamentado em menos tempo do que ele precisa para tramitar?

Não.

9. Quantas vezes o Sr.(a) defendeu o seu projeto na tribuna?

Nenhuma vez.

10. Esse projeto é sustentável, ou seja, poderá ser mantido por outras gestões? Se sim, como garantir isso?

Sim. Os maiores gastos serão destinados às empresas privadas que cuidam dos transportes em São Paulo. O debate colocado aqui é político, mais do que econômico. É uma questão de querer “comprar briga” com setores que, há tempos, são intocáveis na cidade.

Clique aqui para acessar o Questionário PL 544 respondido.

Toninho Vespoli apresenta Projetos de Lei

27 ago

Toninho Vespoli apresentou na Câmara Municipal de São Paulo o PL 544. O projeto tem como proposta “assegurar aos usuários do transporte coletivo urbano municipal uma área mínima de 0,25m² no interior do veículo (limite máximo de quatro usuários por metro quadrado), e dá outras providências”.

O Projeto de Lei 550, de autoria dos vereadores Reis (PT), Edir Sales (PSD), Orlando Silva (PC do B), Toninho Vespoli (PSOL), Jean Madeira (PRB), Ota (PSB) e Floriano Pesaro (PSDB) também foi apresentado. Tal projeto “acresce parágrafo ao Art. 8º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a Legislação Municipal sobre a denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais”.

Os projetos na íntegra podem ser consultados aqui.

Os questionários do Adote um Vereador serão encaminhados ao vereador nesta data.

Toninho Vespoli responde ao questionário referente ao PL 73/2013

4 maio

Questionários respondidos 1O vereador, através da sua Assessoria de Imprensa, nos encaminhou a resposta ao questionário referente ao PL nº 73/2013, que “assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências”.

1. Qual é o objetivo principal do seu projeto?

O principal objetivo desse projeto é permitir que as pessoas com deficiência possam utilizar o transporte coletivo e desembarcar em regiões que não sejam necessariamente as paradas obrigatórias, facilitando o acesso aos seus locais de destino. Essa possibilidade já é prevista por lei, porém não é garantida nos corredores de ônibus.

2. Por que o(a) Sr.(a) considera seu projeto importante?

Pois ela dá mais autonomia para que as pessoas com deficiência exerçam seu direito à cidade e se movimentem sem a necessidade do auxílio de outras pessoas.

3. Que parte do setor da Sociedade demandou que o(a) Sr.(a) apresentasse? A quem se destina esse projeto?

O projeto é uma demanda de movimentos sociais organizados pelas pessoas com deficiência em São Paulo, que lutam pela acessibilidade urbana e que estão fortemente atrelados a nosso gabinete. Portanto, ele se destina a curto prazo a toda a parcela da sociedade civil paulistana com deficiência. A longo prazo, porém, ele beneficia a todos os cidadãos, uma vez que apresenta uma nova perspectiva de convívio social e aceitação da diversidade.

4. Qual será o custo de execução desse projeto?

À princípio, nenhum custo direto está envolvido no projeto.

5. Se aprovado, quais serão as fases para implementação e prazo do projeto?
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda deve passar pelas Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente; Atividade Econômica; Saúde, Promoção Social e Trabalho; Finanças e Orçamento; e então será submetido ao crivo do plenário em duas votações. Se aprovado, o prazo de regulamentação é de 90 dias. Nossa expectativa é que a implementação seja imediata, pois é algo muito simples de se fazer, que só depende de uma mudança de procedimento do motorista.

6. Em quanto tempo o(a) Sr.(a) espera que o projeto surta efeito?
É impossível prever o tempo exato, mas temos que entender que o processo de aprovação de um Projeto de Lei envolve uma série de etapas que, apesar de levarem um certo tempo, são necessárias para a consolidação efetiva e democrática dessa futura lei. Cada uma das Comissões citadas na resposta anterior se reúne uma vez por semana, e existe uma certa ordem para que os projetos entrem em pauta. Tal ordem está baseada na arbitrariedade do presidente de cada Comissão, e no acordo feito entre os vereadores. Uma vez aprovada e regulamentada a lei, ela será tão logo aplicada e seu efeito será é imediato

7. Quais são os benefícios que esse projeto trará à Sociedade, qual parcela será beneficiada por ele?

Todas as pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou alguma dificuldade de locomoção serão beneficiadas por esse projeto.

8. Há outros como ele, algum que pudesse ser regulamentado em menos tempo do que ele precisa para tramitar?

Não.

9. Quantas vezes o Sr.(a) defendeu o seu projeto na tribuna?

O projeto em si ainda não passou pela tribuna, portanto, nenhuma vez até o momento.

10. Esse projeto é sustentável, ou seja, poderá ser mantido por outras gestões? Se sim, como garantir isso?

Sim. Por se tratar de um projeto que envolve apenas a alteração de uma prática, e a garantia de direitos para um setor da população, e sequer necessita da alteração de rotas ou afins para que sua execução seja cumprida, acredito que ele é um projeto perfeitamente viável de ser mantido. Entretanto, vale lembrar que sua execução depende única e exclusivamente do poder Executivo municipal.

Clique aqui para acessar o Questionário PL 73 respondido

Os Projetos de Lei apresentados pelo vereador Toninho Vespoli serão avaliados

12 abr

Avaliação de projetosA partir de hoje nosso blog irá acompanhar todos os Projetos de Lei apresentados pelo vereador Toninho Vespoli.

Para cada projeto apresentado, iremos encaminhar ao vereador um questionário para que ele responda algumas perguntas sobre o teor da proposta.

Até o momento o vereador apresentou dois Projetos de Lei:

  • PL 72/13 – dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida a idosos e dá outras providências.
  • PL 73/13 – assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.

Os questionários foram encaminhados hoje. Clique e baixe o Questionário para Projetos de Lei.

Outros dados sobre os trabalhos do vereador Toninho Vespoli já estão sendo acompanhados e aos poucos serão divulgados por aqui.