Últimos PL´s apresentados em 2013

Toninho Vespoli apresentou mais 4 Projetos de Lei agora no final do ano. Encaminhamos hoje os questionários e aguardaremos o retorno.

Continue acompanhando nosso blog pois iremos divulgar um pequeno balanço dos trabalhos e da atuação do vereador na Câmara Municipal de São Paulo.

Seguem os PL´s apresentados:

PL nº 824/2013 – Obriga os órgãos públicos e privados no âmbito do município de São Paulo a usarem o termo “Pessoas com Deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.

PL nº 852/2013 – Institui o bilhete único para crianças e adolescentes no município de São Paulo.

PL nº 855/2013 – Estabelece o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas ao uso de banheiros de uso público e dá outras providências.

Obs.:  Ostomia é uma cirurgia para construção de um novo trajeto para a saída das fezes ou da urina. Mais informações podem ser obtidas no site www.ostomizados.com

PL nº 862/2013 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São Paulo, e dá outras providências.

Nosso blog não sairá de férias.

Boas festas!

Toninho Vespoli responde ao questionário referente ao PL 73/2013

O vereador, através da sua Assessoria de Imprensa, nos encaminhou a resposta ao questionário referente ao PL nº 73/2013, que “assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências”.

1. Qual é o objetivo principal do seu projeto?

O principal objetivo desse projeto é permitir que as pessoas com deficiência possam utilizar o transporte coletivo e desembarcar em regiões que não sejam necessariamente as paradas obrigatórias, facilitando o acesso aos seus locais de destino. Essa possibilidade já é prevista por lei, porém não é garantida nos corredores de ônibus.

2. Por que o(a) Sr.(a) considera seu projeto importante?

Pois ela dá mais autonomia para que as pessoas com deficiência exerçam seu direito à cidade e se movimentem sem a necessidade do auxílio de outras pessoas.

3. Que parte do setor da Sociedade demandou que o(a) Sr.(a) apresentasse? A quem se destina esse projeto?

O projeto é uma demanda de movimentos sociais organizados pelas pessoas com deficiência em São Paulo, que lutam pela acessibilidade urbana e que estão fortemente atrelados a nosso gabinete. Portanto, ele se destina a curto prazo a toda a parcela da sociedade civil paulistana com deficiência. A longo prazo, porém, ele beneficia a todos os cidadãos, uma vez que apresenta uma nova perspectiva de convívio social e aceitação da diversidade.

4. Qual será o custo de execução desse projeto?

À princípio, nenhum custo direto está envolvido no projeto.

5. Se aprovado, quais serão as fases para implementação e prazo do projeto?
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda deve passar pelas Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente; Atividade Econômica; Saúde, Promoção Social e Trabalho; Finanças e Orçamento; e então será submetido ao crivo do plenário em duas votações. Se aprovado, o prazo de regulamentação é de 90 dias. Nossa expectativa é que a implementação seja imediata, pois é algo muito simples de se fazer, que só depende de uma mudança de procedimento do motorista.

6. Em quanto tempo o(a) Sr.(a) espera que o projeto surta efeito?
É impossível prever o tempo exato, mas temos que entender que o processo de aprovação de um Projeto de Lei envolve uma série de etapas que, apesar de levarem um certo tempo, são necessárias para a consolidação efetiva e democrática dessa futura lei. Cada uma das Comissões citadas na resposta anterior se reúne uma vez por semana, e existe uma certa ordem para que os projetos entrem em pauta. Tal ordem está baseada na arbitrariedade do presidente de cada Comissão, e no acordo feito entre os vereadores. Uma vez aprovada e regulamentada a lei, ela será tão logo aplicada e seu efeito será é imediato

7. Quais são os benefícios que esse projeto trará à Sociedade, qual parcela será beneficiada por ele?

Todas as pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou alguma dificuldade de locomoção serão beneficiadas por esse projeto.

8. Há outros como ele, algum que pudesse ser regulamentado em menos tempo do que ele precisa para tramitar?

Não.

9. Quantas vezes o Sr.(a) defendeu o seu projeto na tribuna?

O projeto em si ainda não passou pela tribuna, portanto, nenhuma vez até o momento.

10. Esse projeto é sustentável, ou seja, poderá ser mantido por outras gestões? Se sim, como garantir isso?

Sim. Por se tratar de um projeto que envolve apenas a alteração de uma prática, e a garantia de direitos para um setor da população, e sequer necessita da alteração de rotas ou afins para que sua execução seja cumprida, acredito que ele é um projeto perfeitamente viável de ser mantido. Entretanto, vale lembrar que sua execução depende única e exclusivamente do poder Executivo municipal.

Clique aqui para acessar o Questionário PL 73 respondido

Toninho Vespoli responde ao questionário referente ao PL nº 72/2013

O vereador, através da sua Assessoria de Imprensa, nos encaminhou a resposta ao questionário referente ao PL nº 72/2013, que “dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida  a idosos e dá outras providências”.

1. Qual é o objetivo principal do seu projeto?

O objetivo deste projeto é a criação de residências populares e inclusivas para pessoas com deficiência e idosos.

2. Por que o(a) Sr.(a) considera seu projeto importante?

A inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser uma tarefa do Estado, e é um item indispensável na busca pela cidadania plena desse nicho social. Em geral, as habitações acessíveis estão vinculadas a serviços privados ou a instituições. Esse projeto visa empregar novamente o poder público nessa tarefa.

3. Que parte do setor da Sociedade demandou que o(a) Sr.(a) apresentasse? A quem se destina esse projeto?

O projeto se destina prioritariamente a pessoas com algum tipo de deficiência física, mobilidade reduzida ou idosos.

4. Qual será o custo de execução desse projeto?

O projeto prevê que 1% das habitações populares construídas seja destinado para esse fim, portanto, seu custo já está previsto dentro do orçamento da municipalidade.

5. Se aprovado, quais serão as fases para implementação e prazo do projeto?

Para ser aprovado, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Administração publica, Comissão de Saúde; Comissão de promoção social e trabalho; Comissão de finanças e orçamento e pelo plenário. Então, será implementado em todas as unidades habitacionais construídas pelo município. O prazo depende de cada uma dessas comissões. PL passa a valer assim que for regulamentado. Nossa expectativa é que a implantação já comece a ocorrer imediatamente em todos os projetos novos e em andamento de moradias populares. A forma de viabilizar isso deverá ser definida pelo Executivo.

6. Em quanto tempo o(a) Sr.(a) espera que o projeto surta efeito?
Surtirá efeito ao passo em que a prefeitura começar a construir habitações populares. É uma perspectiva que depende essencialmente do poder Executivo, e foge à nossa alçada.

7. Quais são os benefícios que esse projeto trará à Sociedade, qual parcela será beneficiada por ele?

O projeto beneficiará sobretudo as pessoas com qualquer tipo de deficiência cujo nível socioeconômico as impeça de residir em um ambiente acessível, que lhe garanta autonomia de locomoção e execução das tarefas cotidianas.

8. Há outros como ele, algum que pudesse ser regulamentado em menos tempo do que ele precisa para tramitar?

Não.

9. Quantas vezes o Sr.(a) defendeu o seu projeto na tribuna?

Até o momento, nenhuma vez.

10. Esse projeto é sustentável, ou seja, poderá ser mantido por outras gestões? Se sim, como garantir isso?

Como é um projeto que prevê uma alteração em obras públicas que são sumariamente organizadas e construídas de acordo com o poder Executivo municipal, isto é, a Prefeitura, fica difícil prever a sua manutenção por outras gestões. Entretanto, como consideramos que ele é um projeto essencial para a inclusão das pessoas com deficiência, e requer poucos recursos além do orçamento já destinado às obras de habitação, esperamos que ele seja mantido pelas próximas gestões.

Clique aqui para acessar o Questionário PL 72 respondido.

Os Projetos de Lei apresentados pelo vereador Toninho Vespoli serão avaliados

A partir de hoje nosso blog irá acompanhar todos os Projetos de Lei apresentados pelo vereador Toninho Vespoli.

Para cada projeto apresentado, iremos encaminhar ao vereador um questionário para que ele responda algumas perguntas sobre o teor da proposta.

Até o momento o vereador apresentou dois Projetos de Lei:

• PL 72/13 – dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida a idosos e dá outras providências.
• PL 73/13 – assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.

Os questionários foram encaminhados hoje. Clique e baixe o Questionário para Projetos de Lei.

Outros dados sobre os trabalhos do vereador Toninho Vespoli já estão sendo acompanhados e aos poucos serão divulgados por aqui.